PORTARIA MCOM Nº 20.451, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.451, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 12673/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00503/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53000.049975/2013-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul, deixando de aplicar a sanção de multa à infração prevista no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, mantendo, porém, a sanção de revogação da autorização do serviço em razão da prática da mesma infração, de acordo com os novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº 1642/2020/SEI-MCOM, de 18/12/2020, publicada no DOU de 27/1/2021, para aplicar a sanção de advertência em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XVII, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO