PORTARIA MCOM Nº 20.443, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.443, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.017852/2022-29, resolve:

Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas, inscrita no CNPJ nº 04.229.344/0001-28, por meio da Portaria nº 576, publicada no Diário Oficial da União em 28/06/2010, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, município de Santa Rita de Caldas, estado de Minas Gerais, em razão da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO