PORTARIA MCOM Nº 20.437, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.437, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 12538/2025/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00504/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 53566.001412/2013-51, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO POTY LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 05.806.187/0001-39, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 208, no Município de Teresina, Estado do Piauí, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1.723/2021/SEI-MCOM, de 5 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13/01/2021, para R$ 18.277,25 (dezoito mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO