Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 20.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/11/2025
- Data de assinatura
- 30/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 20.403, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.045443/2015-37, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3493, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2019, que declarou perempta a outorga conferida à Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba, inscrita no CNPJ nº 02.758.227/0001-26, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 14
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 20403
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:208152 · na fonte: portaria-mcom-n-20.403-de-30-de-outubro-de-2025-668339055 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:07.