PORTARIA MCOM Nº 20.387, de 25 de novembro de 2025 (*)

PORTARIA MCOM Nº 20.387, de 25 de novembro de 2025 (\*)

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028042/2025-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 552/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 129/2015, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.013895/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA JOAQUIM CARDOSO, N°1937 para RUA FIRMINO QUEIROZ DA SILVA, N° 915, na localidade de Cardoso/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 03' 43"S e longitude 49° 54' 11"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Republicada por ter saído, no DOU de 28-11-2025, nº 227, Seção 1, pág. 49, com incorreções no original.