PORTARIA MCOM Nº 20.278, de 25 de NOVEMBRO de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.278, de 25 de NOVEMBRO de 2025

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027517/2025-81, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE LAGOA DA PRATA - ACLAP executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1955/2018, publicada no Diário Oficial da União em 11/04/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 259/2004, publicado no Diário Oficial da União em 08/07/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.001677/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Benedito Valadares, nº 712 - Sala 25 para Rua José Bernardes Lobato, nº 455 - Loja 1, na localidade de Lagoa da Prata/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 01' 15"S e longitude 45° 32' 44"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz