PORTARIA MCOM Nº 20.267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.015739/2023-90, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV INDEPENDÊNCIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 79.107.918/0001-94, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Boa Ventura de São Roque, estado de Paraná, com reuso do canal 34 (trinta e quatro), outorgado à referida entidade na localidade de Pitanga/PR.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV INDEPENDÊNCIA LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 79.107.918/0001-94, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto s/n, de 3 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 1238, de 2004, publicado no Diário Oficial de 7 de abril de 2004, para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.