PORTARIA MCOM Nº 20.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.007933/2010-74, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.175.635/0001-18, por meio Portaria nº 265, de 4 de dezembro de 1998, publicada em 8 de dezembro de 1998, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 166, de 2000, publicado no dia 15 de setembro de 2000, para o Som da Barra Radiodifusão e Negócios Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 04.491.959/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Barra do Garça, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica o Som da Barra Radiodifusão e Negócios Ltda advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO