PORTARIA MCOM Nº 20.191, de 21 de outubro de 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.191, de 21 de outubro de 2025

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53000.058681/2013-94, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 04.193.294/0001-76, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a entidade FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL (C.N.P.J. Nº 04.193.294/0001-76), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de CAMPO GRANDE/MS.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO - RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

| UF | Município | Canal Digital | Caráter | Manifestação de Interesse || -- | -------------- | -------------- | -------- | ------------------------- || MS | AMAMBAÍ | 16 (dezesseis) | Primário | SEQ-R12635 || MS | ANASTÁCIO | 16 (dezesseis) | Primário | SEQ-R12643 || MS | AQUIDAUANA | 16 (dezesseis) | Primário | SEQ-R12636 || MS | ITAQUIRAÍ | 16 (dezesseis) | Primário | Petição 3984548 || MS | JARDIM | 16 (dezesseis) | Primário | SEQ-R12640 || MS | NOVA ANDRADINA | 16 (dezesseis) | Primário | SEQ-R12642 |