PORTARIA MCOM Nº 20.041, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.041, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 53900.055968/2015-81, nº 53115.005454/2025-11 e nº 53115.025114/2025-06, e considerando o Parecer nº 00447/20252025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 16.001, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renovou a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, inscrição no FISTEL nº ***********, a partir de 3 de maio de 2016, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, estado do Amapá, devido à manutenção da sanção de cassação da outorga, nos termos da Portaria nº 18.155, de 26 de maio de 2025, aplicada em razão da prática da infração capitulada no art. 63, 'f', c/c art. 64, 'b', ambos da Lei nº 4.117/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO