PORTARIA MCOM Nº 19.887, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.887, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 94, §3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 315 de 14 de outubro de 2025, publicado no DOU de 17 de outubro de 2025 e, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 53000.014655/2010-10, relativo à concorrência nº 057/2009-CEL/MC, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3743/2025/SEI-MCOM e Parecer nº 00249/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 833 de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial - DOU de 1 de outubro de 2010, que outorgou permissão à MORAES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, para explorar, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município de Santa Clara D'Oeste, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO