PORTARIA MCOM Nº 19.875, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.875, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012915/2020-99, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO RIO MAR LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.364.659/0001-88, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 241 (duzentos e quarenta e um), frequência 69,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de São Gabriel da Cachoeira, estado do Amazonas.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO RIO MAR LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.364.659/0001-88, número de inscrição no FISTEL nº ***********, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 770, de 22 de março de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 1962, renovado pela Portaria nº 6736, de 12 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, para execução do serviço no município de Manaus, estado do Amazonas.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO