PORTARIA MCID Nº 994, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 994, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.005850/2026-81, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

| Município | UF | Empresa | CNPJ | Objeto da Proposta | Agente Financeiro | Valor do Financiamento (R$) |
| ------------------------------------------------- | -- | -------------------------------------- | ------------------ | ----------------------------------------------------------- | ------------------------ | --------------------------- |
| Mairiporã, Franco da Rocha, São Paulo e Guarulhos | SP | Empresa de Transportes Mairiporã Ltda. | 51.979.557/0001-57 | Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano | Banco Traton Brasil S.A. | R$ 3.724.000,00 |