PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, a relação de propostas habilitadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade Urbana - Renovação de Frota, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento, nos termos do Anexo, as propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. As propostas relacionadas estão aptas a seguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS - MOBILIDADE URBANA - RENOVAÇÃO DE FROTA

| Programa | CNPJ | Proponente | UF | Protocolo | Objeto | Valor de Financiamento (R$) || ------------------------------------------------------------ | ------------------ | ------------------------ | -- | ---------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------- || Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota | 06.554.869/0001-64 | Município de Teresina | PI | ***********/2026 | Aquisição de ônibus do tipo Básico (4 portas) e Padron | 95.000.000,00 || Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota | 18.715.508/0001-31 | Município de Contagem | MG | ***********/2026 | Aquisição de 187 veículos, sendo 177 Proconve P-8 (Euro 6) e 10 elétricos, além de 2 Estações de Carregamento (Terminal Sede e Terminal Ressaca) com as devidas obras civis e instalações elétricas necessárias para o fornecimento de energia para os 5 Pontos de Recarga para renovação de frota do novo sistema de transporte integrado do município com corredores estruturais (SIM CONTAGEM) | 181.372.030,65 || Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota | 87.455.531/0001-57 | Município de Pelotas | RS | ***********/2026 | Aquisição de 15 ônibus elétricos com seus respectivos carregadores | 57.000.000,00 || Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Renovação de Frota | 28.695.658/0001-84 | Município de Barra Mansa | RJ | ***********/2026 | Renovação da frota com aquisição de 40 (quarenta) veículos padron urbano convencional, motor a diesel, suspensão pneumática e ar-condicionado | 36.442.000,00 |