PORTARIA MCID Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025, a relação de propostas habilitadas para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento, nos termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Renovação de Frota, na área de Mobilidade Urbana, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 12, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas a seguir para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS

MOBILIDADE RENOVAÇÃO DE FROTA

| Número da proposta | UF | Proponente | Valor de Financiamento |
| ------------------ | -- | ----------------------------- | ---------------------- |
| ***********/2025 | BA | Prefeitura de Ilhéus | R$ 94.076.054,21 || ***********/2025 | BA | Estado da Bahia | R$ 364.800.000,00 || ***********/2025 | GO | Prefeitura de Anápolis | R$ 126.706.983,40 || ***********/2025 | RJ | Prefeitura de Duque de Caxias | R$ 324.051.241,88 || ***********/2025 | RJ | Prefeitura de Angra dos Reis | R$ 264.575.000,00 || ***********/2025 | RJ | Prefeitura do Rio de Janeiro | R$ 187.095.698,47 || ***********/2025 | RJ | Prefeitura de Teresópolis | R$ 60.000.000,00 || ***********/2025 | MA | Estado do Maranhão | R$ 123.500.000,00 || ***********/2025 | PB | Prefeitura de João Pessoa | R$ 181.155.500,00 || ***********/2025 | SP | Prefeitura de Guarulhos | R$ 100.000.000,00 || ***********/2025 | BA | Prefeitura de Porto Seguro | R$ 95.340.000,00 || ***********/2025 | BA | Prefeitura de Jequié | R$ 20.805.000,00 || ***********/2025 | RJ | Prefeitura de Maricá | R$ 62.225.000,00 || ***********/2025 | RJ | Prefeitura de Maricá | R$ 62.225.000,00 |