PORTARIA MCID Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MCID nº 470, de 12 de maio de 2025, do Ministério das Cidades, que regulamenta a alocação dos recursos do Fundo Social destinados à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários da Faixa Urbano 3.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 47, inciso IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 470, de 12 de maio de 2025, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

Parágrafo único. Fica facultado o atendimento a mutuários com renda familiar mensal bruta inferior ao limite de renda vigente para a Faixa Urbano 3 de que trata o caput, na aquisição de imóveis com valor de venda ou investimento compatível com o disposto no art. 10, observadas todas as condições de financiamento de que trata esta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO