PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o tratamento de informações privilegiadas no âmbito do Ministério das Cidades, estabelecendo diretrizes para gestão, fluxo, responsabilidade e sigilo das informações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 80000.010273/2024-87, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes e procedimentos para o tratamento e a proteção de informações privilegiadas no âmbito do Ministério das Cidades, em observância à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e às demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. As informações com acesso restrito ou sigiloso, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), receberão tratamento específico, conforme as diretrizes estabelecidas na referida lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público;

II - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

III - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem como aquela abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo;

IV - responsáveis pela informação: servidores ou colaboradores identificados como detentores da responsabilidade de acesso, guarda e tratamento da informação privilegiada; e

V - termo de confidencialidade e sigilo: instrumento formal que registra a ciência e o compromisso do agente público ou colaborador quanto à proteção, sigilo e uso restrito da informação privilegiada.