PORTARIA MCID Nº 864, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 864, DE 20 DE JULHO DE 2026

Divulga o resultado de processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regulamentado pela Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nas Resoluções nº 476, de 31 de maio de 2005, e nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e na Instrução Normativa MDR nº 30, de 1º de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, o resultado de processo seletivo, regulamentado pela Instrução Normativa MDR nº 30, de 1º de setembro de 2022, destinado à contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

EMPREENDIMENTOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO - Instrução Normativa nº 30, 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional

| UF | Município Beneficiado | Carta-consulta | Proponente | Modalidade | Empreendimento | Agente Financeiro | Valor de Financiamento (R$) |
| -- | --------------------- | ------------------ | --------------------------------- | --------------------- | ------------------------------------------------- | ----------------------- | --------------------------- |
| MG | Barbacena | 2755.2.2712/2022-R | Prefeitura Municipal de Barbacena | Esgotamento Sanitário | Ampliação do SES na sede municipal (Sub-bacia 03) | Caixa Econômica Federal | 9.087.181,06 || MG | Barbacena | 2762.2.2712/2022-R | Prefeitura Municipal de Barbacena | Esgotamento Sanitário | Ampliação do SES na sede municipal (Sub-bacia 04) | Caixa Econômica Federal | 13.309.952,53 |