PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026
Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operação de crédito para
a execução de ação de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários
Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do

Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID
nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de
ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos
decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
ANEXO
PROPOSTAS SELECIONADAS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
. .Nº .Número da Proposta .Objeto .UF .Proponente .Valor de Financiamento
(R$)
. .1 .***********/2025 .Ampliação do SES na sede municipal - bacia dos Rios Itaim Mirim e Itaim
Guaçú
.SP .Município de Itu .57.260.148,30
. .2 .***********/2025 .Ampliação do SES no loteamento Carlito Cordeiro, contemplando: ligações
prediais e rede coletora.
.MG .Município de Uberlândia .410.142,10
. .3 .***********/2025 .Ampliação do SES no loteamento Zaire Rezende, contemplando: ligações
prediais e rede coletora.
.MG .Município de Uberlândia .1.012.358,46
. .4 .***********/2025 .Ampliação do SES no loteamento Maná, contemplando: ligações prediais
e rede coletora.
.MG .Município de Uberlândia .3.333.818,01
. .5 .***********/2025 .Ampliação do SES na sede municipal, contemplando estação elevatória e
rede de recalque.
.MG .Município de Uberlândia .3.448.921,39
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA