PORTARIA MCID Nº 780, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 780, DE 7 DE JULHO DE 2026

Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização do instrumento decorrente deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO

| Número da Proposta | Objeto | UF | Proponente | Valor de Financiamento (R$) |
| ------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------- | -- | ------------------------ | --------------------------- |
| ***********/2025 | Ampliação do SAA na Sede Municipal | MG | Município de Lima Duarte | 830.821,00 || ***********/2025 | Ampliação do SAA no Distrito de Manejo | MG | Município de Lima Duarte | 830.821,00 || ***********/2025 | Ampliação do SAA no Distrito de Conceição de Ibitipoca | MG | Município de Lima Duarte | 830.821,00 || ***********/2025 | Ampliação e Melhorias do SAA na Sede Municipal | MG | Município de Doresópolis | 3.086.006,14 || ***********/2025 | Ampliação do SAA na Sede Municipal | MG | Município de Uberlândia | 12.506.626,81 || ***********/2025 | Ampliação do SAA na Sede Municipal | MG | Município de Uberlândia | 13.970.232,50 || ***********/2025 | Ampliação do SAA no loteamento Maná | MG | Município de Uberlândia | 4.254.002,38 || ***********/2025 | Ampliação do SAA no loteamento Zaire Rezende | MG | Município de Uberlândia | 651.302,26 || ***********/2025 | Ampliação e Melhorias do SAA na Sede Municipal | SC | Município de Itajaí | 22.425.713,62 || ***********/2025 | Ampliação do SAA na Sede Municipal Beneficiando o Bairro Sílvio Rinaldi | SP | Município de Jaguariúna | 1.832.479,24 || ***********/2025 | Melhorias do SAA na Sede Municipal Contemplando adequações na ETA 1 - Rancho Grande | SP | Município de Itu | 25.888.013,00 |