PORTARIA MCID Nº 747, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 747, DE 1º DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público,
no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte),
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2023, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de
2023, e na Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
ANEXO
SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - SETOR PÚBLICO - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios .UF .Modalidade .Protocolo .Objeto da Proposta .Agente Financeiro .Valor do
Financiamento (R$)
. .Piracicaba .SP .Qualificação Viária .4537.2.1302/2026 .Obras de Qualificação Viária do
Município de Piracicaba/SP
.CAIXA .R$ 44.200.353,00
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA