PORTARIA MCID Nº 716, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 716, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução CCFGTS nº 897, de 11 de setembro de 2018, e na Instrução Normativa MCID nº 18, de 25 de abril de 2025, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.004386/2026-13, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 181, apresentada pelo Município de Rio Brilhante, do estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

Proposta selecionada no Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) - setor público

| Número da Proposta | Nome do proponente | CNPJ | Modalidade | Valor de Financiamento | Valor de Contrapartida | Valor de Investimento | Agente Financeiro |
| ------------------ | -------------------------- | ------------------ | ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------- | --------------------- | ----------------------- |
| 181 | Município de Rio Brilhante | 03.681.582/0001-07 | Reabilitação de Áreas Urbanas | R$ 137.572.350,00 | R$ 7.240.650,00 | R$ 144.813.000,00 | Caixa Econômica Federal |