PORTARIA MCID Nº 713, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 713, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Divulga a seleção de propostas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, e na Portaria MCID nº 981, de 29 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos de seu Anexo, a seleção de propostas realizadas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC MOBILIDADE URBANA - GRANDES E MÉDIAS CIDADES

| Programa | CNPJ | Proponente | UF | Protocolo | Objeto da Proposta | Agente Financeiro | Valor de Financiamento (R$) |
| ----------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | -------------------------------- | -- | ---------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------- | --------------------------- |
| Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades | 18.629.840/0001-83 | Município de Poços de Caldas | MG | ***********/2025 | Implantação de abrigos de ônibus no município de Poços de Caldas | Caixa Econômica Federal | 22.224.157,50 || Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades | 46.643.466/0001-06 | Município de São José dos Campos | SP | ***********/2025 | Áreas de Integração do Novo Sistema de Transporte Público Coletivo de São José Dos Campos | Caixa Econômica Federal | 48.264.165,21 |