PORTARIA MCID Nº 697, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 697, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025, altera a meta física estabelecida no Anexo III da mesma Portaria e revoga dispositivo da Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, e no art. 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.009207/2025-45, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo II, as propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades, com base no enquadramento realizado pelo agente financeiro, conforme processo seletivo estabelecido pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025, para serem contratadas por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma estabelecida na Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025.

Art. 2º O prazo de contratação das propostas selecionadas será de cento e oitenta dias, contados a partir de quinze dias da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado de ofício pelo Ministério das Cidades com base em solicitação formal e motivada do agente financeiro.

Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput será autorizada por ato do Ministro de Estado das Cidades, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e será concedida somente para as propostas que atenderem plenamente às condições técnicas, institucionais e jurídicas estabelecidas pela Portaria MCID nº 1.160, de 3 de outubro de 2025, a partir de solicitação formal do agente financeiro apresentada ao Ministério das Cidades.

Art. 3º A entidade organizadora que não apresentar a documentação necessária para contratação da proposta selecionada e não obtiver sua aprovação por parte do agente financeiro até o prazo estabelecido nesta Portaria poderá solicitar ao agente financeiro sua substituição por outra entidade organizadora por ela indicada, desde que a indicada tenha sido habilitada nos termos da Portaria MCID nº 925, de 21 de agosto de 2025, com nível de habilitação compatível com a contratação da proposta.