PORTARIA MCID Nº 555, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 555, DE 15 DE MAIO DE 2026

Divulga o resultado da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025, no âmbito do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, modalidade Melhorias Habitacionais, bem como disciplinar procedimentos complementares relativos à habilitação, contratação, execução e monitoramento das propostas selecionadas e classificadas.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução nº 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas selecionadas e classificadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, modalidade Melhorias Habitacionais, no limite de alocação de recursos.

Parágrafo único. Foram selecionadas 485 propostas totalizando 30.548 domicílios, em razão da alocação de recursos disponíveis nos termos do art. 14 da Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025.

Art. 2º Para os agentes promotores caracterizados como empresas, o prazo de contratação das propostas selecionadas será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da abertura do sistema eletrônico disponibilizado pela Caixa Agente Financeiro, podendo ser prorrogado de ofício pelo Ministério das Cidades.

Art. 3º As entidades sem fins lucrativos com propostas selecionadas e classificadas devem apresentar documentação referente à habilitação por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Caixa Prestadora de Serviços, a partir do início da Etapa 6 - Abertura do sistema eletrônico, conforme disposto no art. 19 da Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025.

§ 1º A contratação da proposta selecionada fica vinculada ao resultado do processo de habilitação da entidade.