PORTARIA MCID Nº 50, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 50, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Setor Público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 18, de 25 de abril de 2025, do Ministério das Cidades, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.006906/2025-33, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 159, apresentada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), Setor Público.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MCID nº 877, de 1º de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) - SETOR PÚBLICO

| Número da Proposta | Nome do proponente | CNPJ | Modalidade | Valor de Financiamento | Valor de Contrapartida | Valor de Investimento | Agente Financeiro |
| ------------------ | -------------------------------------- | ------------------ | ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------- | --------------------- | ------------------------------------------------ |
| 159 | Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS | 88.488.366/0001-00 | Reabilitação de áreas urbanas | R$ 3.000.000,00 | R$ 10.000.000,00 | R$ 13.000.000,00 | Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul |