PORTARIA MCID Nº 335, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 335, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

1 ................

Tabela 1 ................

3 ................

c) Acesso a escola pública de ensino fundamental (Ciclo II/11-15 anos) a uma distância caminhável máxima de 1,5 km, computada a partir do centro do terreno ou acessível por transporte público escolar ou coletivo em tempo inferior a 20 min, considerando no cálculo o tempo de deslocamento por caminhada até o ponto de embarque e após o desembarque.

................" (NR)

"ANEXO II

1 ................

Tabela 1 ................

2 ................

III ................

a) Distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) entre as edificações e os pés/cristas de taludes e/ou contenções com até 1,50 m (um metro e meio) de altura e distância mínima de 3,0 m (três metros) para as demais situações, ou conforme previsto pelo Município, o que for maior;

................" (NR)

"ANEXO II

1 ................

Tabela 2 ................

2 ................

II ................

a) Previsão de áreas destinadas ao uso comercial que permitam o acesso público, devendo o resultado de sua exploração ser destinado ao custeio do condomínio, quando aplicável.

................" (NR)

"ANEXO III

1 ................

Tabela 1 ................

2 ................

I ................

c) ................