PORTARIA MCID Nº 311, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 311, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MCID nº 892, de 8 de agosto de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4° do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo nº 80000.003780/2025-45, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 892, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...........................

§ 1º .................................

§ 2º De acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira e a partir de autorização do Ministério das Cidades, poderão ser contratadas propostas além do limite da meta física por unidade da federação estabelecido no Anexo I, desde que integrem o rol de propostas selecionadas constante do Anexo II e atendam aos requisitos dispostos no caput." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO