PORTARIA MCID Nº 302, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 302, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO

| Nº | Número da Proposta | Objeto | UF | Proponente | Valor de empréstimo (R$) |
| -- | ------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | -- | ------------------------ | ------------------------ |
| 1 | ***********/2025 | Implantação da ETA Buru | SP | Prefeitura de Salto | 36.374.151,51 |
| 2 | ***********/2025 | Implantação do SAA do bairro Arataba - Adutora de água tratada Arataba - Monterrey | SP | Prefeitura de Louveira | 15.006.176,57 || 3 | ***********/2025 | Ampliação do SAA da margem esquerda do Rio Jundiaí | SP | Prefeitura de Indaiatuba | 54.636.289,04 || 4 | ***********/2025 | Implantação de Centro de Produção, Reservação e Distribuição de água potável Porto Royale | SP | Prefeitura de São Carlos | 9.957.823,26 || 5 | ***********/2025 | Implantação de Centro de Produção, Reservação e Distribuição de água potável Salto do Monjolinho | SP | Prefeitura de São Carlos | 9.174.115,38 || 6 | ***********/2025 | Reforma dos filtros da ETA Vila Pureza | SP | Prefeitura de São Carlos | 12.369.312,84 || 7 | ***********/2025 | Construção da ETA CEAT e reforço da adutora | SP | Prefeitura de São Carlos | 28.092.298,70 |