PORTARIA MCID Nº 301, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 301, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Divulga propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 10, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização do instrumento decorrente deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS SELECIONADAS

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

| Nº | Número da Proposta | Objeto | UF | Proponente | Valor de empréstimo (R$) |
| -- | ------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -- | ---------------------------- | ------------------------ |
| 1 | ***********/2025 | Elaboração de projetos executivos e melhorias na Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Capuava | SP | Prefeitura de Valinhos | 108.688.877,67 || 2 | ***********/2025 | Ampliação do SES na sede municipal | SP | Prefeitura de Indaiatuba | 117.435.744,51 || 3 | ***********/2025 | Ampliação do SES, compreendendo a implantação do coletor de esgoto dos empreendimentos Porto Royale, na margem direita do Córrego Santa Maria. | SP | Prefeitura de São Carlos | 1.266.954,56 || 4 | ***********/2025 | Implantação do SES, compreendendo redes coletoras, elevatórias de esgoto, linhas de recalque, emissário e ETE ao norte do município. | SP | Prefeitura de São Carlos | 38.718.914,52 || 5 | ***********/2025 | Implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de Joinville/SC | SC | Companhia Águas de Joinville | 203.490.000,00 |