PORTARIA MCID Nº 299, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 299, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinada à execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS

MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

| Nº | Número da Proposta | Objeto | UF | Proponente | Valor de empréstimo (R$) |
| -- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -- | ----------------------- | ------------------------ |
| 1 | ***********/2025 | Implantação de galerias de drenagem nas Vilas Brasília e Costa do Sol, bacia do córrego Tijuco Preto, Município de São Carlos. | SP | Município de São Carlos | 2.772.820,60 || 2 | ***********/2025 | Execução de rede de drenagem pluvial na sub-bacia denominada Geraldo Abrão, no bairro Granada na cidade Uberlândia. | MG | Município de Uberlândia | 12.583.720,20 || 3 | ***********/2025 | Execução de redes de drenagem pluvial em 8 sub-bacias do Córrego Lagoinha, abrangendo áreas críticas nos bairros Santa Mônica, Santa Luzia, Pampulha e Carajás, em Uberlândia/MG. | MG | Município de Uberlândia | 65.901.713,45 || 4 | ***********/2025 | Execução de redes de infraestrutura de drenagem pluvial no Loteamento Maná, bairro Morumbi, Uberlândia/MG. | MG | Município de Uberlândia | 21.600.073,52 || 5 | ***********/2025 | Execução de redes de infraestrutura de drenagem pluvial no Loteamento Zaire Rezende, no bairro Morumbi, em Uberlândia/MG. | MG | Município de Uberlândia | 2.954.848,73 || 6 | ***********/2025 | Implantação de 2 reservatórios de detenção ao longo do Córrego Mogi, localizados a montante da Alameda Padre Manoel e Avenida Antônio Francisco, em Uberlândia/MG. | MG | Município de Uberlândia | 22.438.551,22 |