PORTARIA MCID Nº 274, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 274, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Designa o Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.533, de 14 de julho de 2025, e com base na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, na Portaria MCID nº 600, de 25 de junho de 2024, na Portaria GSI/PR nº 38 de 14 de agosto de 2009 e na Instrução Normativa GSI/PR nº 1 de 27 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Fica designado o servidor RODRIGO DALVI SANTANA, como Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Cidades, e o servidor VITOR CARNEIRO CURADO, como seu substituto.

Art. 2º São competências do Gestor de Segurança da Informação do Ministério das Cidades, observado o disposto no art. 7º da Portaria MCID nº 600, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Estrutura de Gestão de Segurança da Informação do Ministério das Cidades:

I - conduzir o diagnóstico de segurança da informação, bem como orientar, planejar e monitorar as medidas de segurança da informação no âmbito do Ministério das Cidades; (Redação data pela Portaria SGD/MGI nº9.511, de 28 de outubro de 2025);

II - coordenar as iniciativas de segurança da informação no âmbito do órgão ou da entidade ao qual representa, garantindo o cumprimento das normas internas e da legislação vigente;

III - estimular iniciativas de capacitação em temas relacionados à segurança da informação e promover ações de conscientização sobre boas práticas aos agentes públicos;

IV - divulgar as normas internas de segurança da informação a todos os agentes públicos;

V - realizar avaliações de riscos e análise dos impactos antes da adoção de tecnologias emergentes no contexto de seu órgão ou entidade;

VI - planejar e propor os recursos orçamentários necessários à implementação, atualização e manutenção de iniciativas de segurança da informação;

VII - acompanhar os trabalhos da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos;

VIII - atuar como segunda linha de defesa no âmbito do Sistema de Controle Interno;

IX - realizar avaliações de conformidade em relação à implementação de requisitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), nas normas inferiores e na legislação aplicável à segurança da informação, e apoiar auditorias internas e externas;

X - acompanhar a aplicação de ações corretivas e administrativas cabíveis nos casos de violação da segurança da informação;