PORTARIA MCID Nº 250, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 250, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TK- "Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos" do Programa 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da Ação 00TK - "Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos", do Programa 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO