Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCID Nº 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCID Nº 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 00TP - "Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico" do Programa 2322 - Saneamento Básico.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da Ação 00TP - "Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico", do Programa 2322 - Saneamento Básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.
Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 51
- Página
- 12
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 248
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:331565 · na fonte: portaria-mcid-n-248-de-11-de-marco-de-2026-693106730 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 06:51.