PORTARIA MCID Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo nº 80000.014115/2025 87, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

| Projeto | Implantação da Extensão da Linha 4 - Amarela até Taboão da Serra (Fase III do Contrato de Concessão) |
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| Setor | Metrô || Descrição | Extensão da Linha 4 - Amarela com 3,2 km de via subterrânea entre Vila Sônia e Taboão da Serra, incluindo duas novas estações, três poços de ventilação e saída de emergência, subestação primária, terminal de ônibus integrado. O projeto contempla ainda a incorporação de seis novos trens automáticos compatíveis com a frota existente. || Ato Autorizativo | TERMO ADITIVO Nº 10 AO CONTRATO DE CONCESSÃO PATROCINADA Nº 4232521201 || Pessoa Jurídica Titular | CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. || CNPJ | 07.682.638/0001-07 || Localização | Estado de São Paulo, abrangendo os Municípios de São Paulo e Taboão da Serra. || Enquadramento | Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea 'c' e art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na forma dos Anexos I e II da Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. || Identificação do Processo | 80000.014115/2025-87 |