PORTARIA MCID Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Resolução nº 245, de 27 de novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e na Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 1.393, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18\. Fica estabelecido o calendário da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 de recepção e seleção de propostas para a Modalidade Melhorias Habitacionais do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias:

| Etapa | Descrição | Responsável | Prazo |
| ----- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- | ------------------------------------------------------------------------ |
| 1 | Abertura do sistema eletrônico para recepção e seleção de propostas da Seleção Periferia Viva - Reformas nº 01/2025 | Órgão Gestor | 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria |
| 2 | Adesão ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias pelo sistema eletrônico | Município | 66 (sessenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria |
| 3 | Cadastramento das propostas mediante preenchimento dos formulários do sistema eletrônico | Agente Promotor | 66 (sessenta e seis) dias, a contar da data de publicação desta Portaria |
| 4 | Registro de anuência às propostas cadastradas | Município | 15 (quinze) dias, a contar do fim da etapa 3 || 5 | Análise e divulgação do resultado da seleção das propostas | Órgão Gestor | 39 (trinta e nove) dias, a contar do fim da etapa 4 |