PORTARIA MCID Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 32 e 40 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no art. 8º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o constante dos autos do processo administrativo nº 59000.001350/2021-79, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ............................................................

.........................................................................

§2º O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional somente será considerado válido para obras executadas até o prazo de que trata o art. 3º e se recepcionado pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades até 26 de dezembro de 2026.

........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA