PORTARIA MCID Nº 1.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Ourinhos Saneamento S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.000650/2025-51, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA

ANEXO

| Titular do Projeto | Ourinhos Saneamento S.A. |
| ------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| CNPJ | 55.474.939/0001-80 |
| Nome do Projeto | Modernização e Ampliação dos Sistemas de Saneamento de Ourinhos/SP |
| Descrição do Projeto | Reestruturação e ampliação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Ourinhos/SP. |
| Setor | Saneamento Básico || Modalidade | Abastecimento de água e esgotamento sanitário || Local de implantação do projeto | Ourinhos/SP || Processo Administrativo | 80000.000650/2025-51 |