PORTARIA MCID Nº 1.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga proposta selecionada no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, proposta selecionada no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização do instrumento decorrente deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTA SELECIONADA

ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO

| Nº | Número da Proposta | Objeto | UF | Proponente | Valor de empréstimo da União (R$) |
| -- | ------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -- | -------------------------------------------------- | --------------------------------- || 1 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Jordão beneficiando as Localidades de Barra do Jacuípe, Monte Gordo, Guarajuba, Itacimirim, Jordão, Emboacica e Coqueiro, no Município de Camaçarí | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA | 143.358.602,81 |