PORTARIA MCID Nº 1.488, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.488, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.409, de 8 de dezembro de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e no art. 5º da Portaria MCID nº 1.409, de 8 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas da modalidade Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.409, de 8 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º O cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Subeixo Gestão de Resíduos Sólidos será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - EIXO CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - SUBEIXO GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OGU