PORTARIA MCID Nº 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Trivia Trens S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo nº 80000.007561/2025-35, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Trivia Trens S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

| Projeto | PPP Lote Alto Tietê. |
| ------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Setor | Transportes - Trens Metropolitanos || Descrição | O projeto prevê modernização e ampliação das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade. Contando as três linhas juntas, o projeto prevê um investimento de R$ 14,3 bilhões ao longo de 25 anos, que trará ganhos operacionais, estruturais e tecnológicas para os passageiros, incluindo a requalificação das três linhas e a ampliação da rede ferroviária. Serão construídas 10 novas estações e reformadas 24 já existentes, além da eliminação de todas as passagens em nível, que serão substituídas por passarelas, viadutos ou passagens subterrâneas, garantindo mais segurança para os passageiros e maior fluidez no trânsito urbano. As linhas também passarão por melhorias na rede aérea, via permanente e sinalização, além da implantação de novos equipamentos e sistemas. O projeto também prevê estudos para resiliência climática e eventos climáticos extremos, reforçando a segurança operacional e a continuidade do serviço em condições adversas. || Ato Autorizativo | Contrato SPI Nº 008/2025 || Pessoa Jurídica Titular | Trivia Trens S.A. || CNPJ | 60.397.161/0001-92 || Localização | São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Guarulhos, todas no Estado de São Paulo. || Enquadramento | Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea "c", e art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e na forma dos Anexos I e II da Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. || Identificação do Processo | 80000.007561/2025-35 |