PORTARIA MCID Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025 e no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, bem como o constante do processo administrativo nº 80000.011631/2025-50, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

| Projeto | Sistema Integrado Metropolitano da Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase I - Trecho A - Etapa III do Veículo Leve Sobre Trilhos. |
| ------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Setor | Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT |
| Descrição | Implantação do escopo de sinalização e sistemas atinentes à Fase I - Trecho A - Etapa III (Trecho Conselheiro Nébias - Valongo) do VLT da Baixada Santista, abrangendo os seguintes sistemas:SAL - Sistema de Alimentação Elétrica;PSD - Sistema de Portas de Plataforma; || | SME - Sistema de Monitoramento Eletrônico;SMM - Sistema de Multimídia;SCF - Sistema de Comunicação Fixa; || | SCAP - Sistema de Controle de Arrecadação e de Passageiros;SCC - Sistema de Controle Centralizado;STD - Sistema de Transmissão de Dados;SDAI - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio; || | SCS - Sistema de Controle Semafórico;SCM - Sistema de Comunicações Móveis (TETRA);SSC - Sistema de Sinalização e Controle. || | Destaca-se que o trecho cuja infraestrutura será implantada possui 8 km de extensão e 12 estações de parada, situado no município de Santos. || Ato Autorizativo | Termo Aditivo Modificativo Nº 02/2025 - 2º Aditamento ao Contrato de Concessão Patrocinada STM Nº 02/2015. || Pessoa Jurídica Titular | BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A. || CNPJ | 21.659.864/0001-90 || Localização | Avenida Francisco Manoel, Nº 1050, Jabaquara - Santos/SP || Enquadramento | Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea 'c' e art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na forma dos Anexos I e II da Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, || | do Ministério das Cidades. || Identificação do Processo | 80000.011631/2025-50 |