PORTARIA MCID Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo nº 59000.013617/2021-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

| Projeto | Implantação da sinalização com supervisão automática de trens pelo sistema de sinalização ETCS - European Train Control System, nível N2 ("ETCS-N2"), nas Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo. |
| ------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Setor | Transportes - Trem Urbano || Descrição | Implantação da sinalização com supervisão automática de trens pelo sistema de sinalização ETCS - European Train Control System, nível N2 ("ETCS-N2"), nas Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. Projeto de investimentos na Linha 08 - Diamante e 09 - || | Esmeralda do sistema de Transporte de Passageiros sobre Trilhos da rede metropolitana de São Paulo, envolvendo a elaboração de projetos, obtenção de autorizações e licenças, implantação de melhorias requalificação, ampliação, adequação e modernização nos bens || | integrantes da concessão, incluindo a execução de obras civis, via permanente, material rodante, sistemas de energia e sinalização, sistemas de controle e telecomunicações, sistemas auxiliares, rede aérea, estações, pátio, e demais infraestruturas, conforme obrigações || | contratuais estabelecidas pelo Contrato de Concessão nº 02/2021, de 30 de junho de 2021, conforme Edital de Concorrência Internacional nº02/2020 e conforme aditado pelo termo aditivo nº 1 assinado em 28/05/2025, que considera a substituição do Sistema de Sinalização pelo ETCS N2. || Ato Autorizativo | Contrato de Concessão nº 02/2021, de 30 de junho de 2021, conforme Edital de Concorrência Internacional nº 02/2020 alterado pelo Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Concessão nº 02/2021- Processo STM nº SEI *******/2024-76 - Concessionária das Linhas 8 - Diamante e 9 - Esmeralda. || Pessoa Jurídica Titular | Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A. || CNPJ | 42.288.184/0001-87 || Localização | Estado de São Paulo, abrangendo os Municípios de São Paulo, Itapevi, Jandira, Barueri, Carapicuíba e Osasco. || Enquadramento | Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea 'c' e art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na || | forma dos Anexos I e II da Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. || Identificação do Processo | 59000.013617/2021-71 |