PORTARIA MCID Nº 1.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Define orientações complementares à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, na operacionalização dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, considerando os programas e ações do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 7º, inciso XXIII, e 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das disposições iniciais

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações complementares à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, na operacionalização dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, considerando os programas e ações sob responsabilidade do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. As orientações complementares citadas no caput aplicam-se aos termos de compromisso firmados com recursos consignados no Orçamento Geral da União - OGU, operacionalizados por meio de mandatária.

Art. 2º Os termos de compromisso celebrados deverão obedecer aos normativos específicos dos programas e ações do Ministério das Cidades, integrantes do Novo PAC, disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e no Transferegov.br.

Art. 3º A gestão dos termos de compromisso pelo Ministério das Cidades dar-se-á em cumprimento ao art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, com a delegação das competências que julgar cabíveis à mandatária por meio da formalização de Contrato de Prestação de Serviços - CPS e em observância à Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024.