PORTARIA MCID Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Manual para apresentação de propostas para Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em áreas urbanas de Municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito das Ações Orçamentárias 00TN e 00TO do Programa 2322 de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e nos arts. 1º, 22, inciso XI, e 24 do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas para Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em áreas urbanas de Municípios com até 50 mil habitantes, no âmbito das Ações Orçamentárias 00TN e 00TO do Programa 2322 de Saneamento Básico, do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. O Manual e seus anexos, mencionados no caput deste artigo, estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br.

Art. 2º O disposto no Manual Técnico poderá ser aplicado, naquilo que beneficiar a consecução do objeto e a análise da prestação de contas, nos instrumentos de repasse que tenham sido celebrados antes da data de sua entrada em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO