PORTARIA MCID Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, que divulga o resultado do processo de seleção de propostas do Eixo Água Para Todos, Subeixo Abastecimento de Água - Urbano, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

RELAÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - EIXO ÁGUA PARA TODOS - SUBEIXO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO - FINANCIAMENTO

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| Nº PROPOSTA | REGIÃO | UF | MUNICÍPIO BENEFICIADO | PROPONENTE | VALOR DE EMPRÉSTIMO (R$) |
| ---------------- | -------- | -- | --------------------- | ---------- | ------------------------ |
| ***********/2023 | Sudoeste | SP | Jacareí | Município | 50.000.000,00 |

...................................................................................................................." (NR)

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO