PORTARIA MCID Nº 1.430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária Linha Universidade S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo nº 80000.008913/2025-70, resolve:

Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária Linha Universidade S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.

Art. 2.º A Empresa, Concessionária Linha Universidade S.A., somente poderá requerer a habilitação do presente projeto à Receita Federal do Brasil após a formalização dos termos aditivos contratuais nº 4 e nº 5 com o Poder Concedente.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

| Projeto | Linha 6 - Laranja Metrô de São Paulo - Nova Fase - Investimentos adicionais para conclusão do projeto, adaptada em decorrência do risco geotecnológico e ampliações no âmbito das obras. |
| ------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Setor | Transportes - Metrô || Descrição | (i) Nova Fase - Investimentos adicionais para conclusão do projeto, adaptada em decorrência do risco geotecnológico: adequação de Obras Civis, Sistemas, Acabamentos, Paisagismo e Urbanização, Instalações Prediais, Integração de Sistemas de Passageiros, a elaboração de projetos e o fornecimento de Composições Metroferroviárias; e(ii) implantação de obras adicionais, objetivando viabilizar a expansão da Linha 6 - Laranja. || Ato Autorizativo | Contrato nº 015/2013 (contrato original) e seus aditivos contratuais. || Pessoa Jurídica Titular | Concessionária Linha Universidade S.A. || CNPJ | 35.588.161/0001-22 || Localização | São Paulo/SP || Enquadramento | Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea 'c' e art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na forma dos Anexos I e II da Portaria nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. || Identificação do Processo | 80000.008913/2025-70 |