PORTARIA MCID Nº 1.424, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.424, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo nº 80000.009251/2023- 93, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"8.2\. .......................................................

8.2.2\. Na qualidade de prestadora de serviço do Ministério das Cidades, viabilizar o acesso do agente executor ao Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH para que efetue pesquisa cadastral com a finalidade de realizar o enquadramento socioeconômico das famílias. "(NR)

"8.3\. .........................................................

...............................................................

f) cadastrar titular e cônjuge das famílias a serem beneficiadas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, realizar pesquisa cadastral no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH para fins de enquadramento socioeconômico das famílias e apresentar na plataforma Transferegov declaração que ateste a realização da pesquisa cadastral e que contenha a relação de beneficiários enquadrados; "(NR)

............................................................

"9.8 Com vistas a verificar o enquadramento de beneficiário do MCMV FNHIS Sub 50, o agente executor realizará pesquisa cadastral de famílias a serem beneficiadas pelo contrato de repasse ou termo de compromisso, por intermédio da verificação das informações cadastrais e financeiras dos candidatos no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH, disponibilizado pela prestadora de serviço e que dará acesso, ao menos, aos seguintes sistemas ou bancos de dados: "(NR)