Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCID Nº 1.421, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 11/12/2025
- Data de assinatura
- 09/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCID Nº 1.421, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida na Instrução Normativa nº 9, de 21 de fevereiro de 2025 e na Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, ambas do Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO
| Nº | Número da Proposta | Objeto | UF | Proponente | Valor de empréstimo da União (R$) || -- | ------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -- | ------------------------------------------------ | --------------------------------- || 1 | ***********/2025 | Ampliação da Estação de Tratamento de Água Principal da RMS de Salvador | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 209.000.000,00 || 2 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Salvador e Região Metropolitana contemplando a ampliação da Adutora de Água Tratada Principal (AATP) - 3ª Etapa | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 789.901.030,02 || 3 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA na sede municipal de Amargosa | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 22.770.956,77 || 4 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Salvador e Região Metropolitana contemplando a implantação do Sistema Adutor Santa Helena - Jacumirim | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 440.000.000,00 || 5 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Salvador e Região Metropolitana contemplando a ampliação da adução realizada na Captação Jacumirim - Joanes II | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 253.738.396,57 || 6 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Seabra beneficiando as sedes municipais e localidades em Seabra e Boninal | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 90.000.000,00 || 7 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Salvador e Região Metropolitana contemplando a ampliação e execução da Estação de Tratamento de Lodo - ETL no Parque Bolandeira | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 41.120.389,29 || 8 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Miguel Calmon beneficiando os municípios de Miguel Calmon, Piritiba e Mundo Novo | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 93.267.000,00 || 9 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Itaberaba beneficiando os municípios de Itaberaba, Ruy Barbosa, Macajuba e Baixa Grande | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 186.738.732,45 || 10 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Jordão beneficiando as localidades de Barra do Jacuípe, Monte Gordo, Guarajuba, Itacimirim, Jordão, Emboacica e Coqueiro no município de Camaçari | BA | Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA - EMBASA | 143.358.602,81 || 11 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA do município de Irecê | BA | Governo do Estado da Bahia | 421.118.404,24 || 12 | ***********/2025 | Implantação do Sistema Produtor do Centro Norte Baiano - 1ª etapa - beneficiando os municípios de Campo Formoso, Senhor do Bonfim, Antônio Gonçalves, Jaguarari e Andorinha | BA | Governo do Estado da Bahia | 691.939.724,94 || 13 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA de Irauçuba e outras localidades | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 17.501.494,20 || 14 | ***********/2025 | Ampliação do SAA de Alto Santo | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 86.517.527,22 || 15 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Lagoa do Mato e Itatira | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 41.239.085,75 || 16 | ***********/2025 | Ampliação do SAA de Paracuru e distrito de Poço Doce | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 103.546.479,60 || 17 | ***********/2025 | Ampliação do SAA de Tamboril | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 71.655.421,08 || 18 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA de Crateús - Nova ETA Poty | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 53.000.485,84 || 19 | ***********/2025 | Ampliação do SAA do Horte em Juazeiro do Norte | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 48.480.855,88 || 20 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA do Cariri - 2ª etapa - beneficiando as sedes municipais de Barbalha e Missão Velha | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 183.287.653,29 || 21 | ***********/2025 | Ampliação do SAA de Tauá | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 25.548.596,06 || 22 | ***********/2025 | Ampliação do SAA de Aquiraz | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 116.251.041,84 || 23 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Campos Sales, Araripe e Salitre | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 28.526.314,24 || 24 | ***********/2025 | Ampliação do SIAA de Carnaubal e Ubajara | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 26.462.548,84 || 25 | ***********/2025 | Ampliação do SAA de Caucaia para o atendimento das localidades de Caraussanga, Minguaú I e II, Tucunduba e Poço Verde | CE | Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE | 38.033.210,23 || 26 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | CE | Prefeitura de Quixelô | 1.211.239,55 || 27 | ***********/2025 | Melhorias do SAA na sede municipal | ES | Prefeitura de Linhares | 60.244.205,72 || 28 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MA | Prefeitura de Balsas | 173.884.290,46 || 29 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Lagoa Formosa | 8.703.935,98 || 30 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Doresópolis | 3.086.006,14 || 31 | ***********/2025 | Ampliação do SAA no loteamento Carlito Cordeiro | MG | Prefeitura de Uberlândia | 244.568,03 || 32 | ***********/2025 | Ampliação do SAA no loteamento Zaire Rezende | MG | Prefeitura de Uberlândia | 651.302,26 || 33 | ***********/2025 | Ampliação do SAA no loteamento Maná | MG | Prefeitura de Uberlândia | 4.254.002,38 || 34 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Uberlândia | 13.970.232,50 || 35 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Uberlândia | 12.506.626,81 || 36 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Vicosa | 9.057.413,80 || 37 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Oliveira | 26.484.015,56 || 38 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Itaúna | 4.792.345,27 || 39 | ***********/2025 | Ampliação do SAA no distrito de Conceição de Ibitipoca | MG | Prefeitura de Lima Duarte | 830.877,11 || 40 | ***********/2025 | Ampliação do SAA no distrito de Manejo | MG | Prefeitura de Lima Duarte | 830.877,11 || 41 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | MG | Prefeitura de Lima Duarte | 830.877,11 || 42 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal de Mangaratiba | RJ | Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE | 46.429.149,56 || 43 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal de Sapucaia | RJ | Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE | 6.851.082,30 || 44 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal de Varre-Sai | RJ | Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE | 9.744.978,39 || 45 | ***********/2025 | Ampliação e melhoriass do SAA na sede municipal de Bom Jesus do Itabapoana | RJ | Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE | 59.688.075,08 || 46 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | RS | Prefeitura de Cruzaltense | 1.283.982,07 || 47 | ***********/2025 | Melhorias do SAA na sede municipal contemplando a implantação do sistema de tratamento de lodo da ETA principal | RS | Prefeitura de Novo Hamburgo | 14.079.961,59 || 48 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA da sede municipal | RS | Prefeitura de Novo Hamburgo | 17.345.487,37 || 49 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SC | Prefeitura de Schroeder | 3.159.736,80 || 50 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SC | Prefeitura de Canelinha | 4.225.140,22 || 51 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SC | Prefeitura de Porto Belo | 17.821.452,81 || 52 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA na sede municipal | SC | Prefeitura de Navegantes | 11.382.582,31 || 53 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA na sede municipal | SC | Prefeitura de Itajaí | 22.425.713,62 || 54 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA na sede municipal | SC | Massaranduba | 13.040.274,04 || 55 | ***********/2025 | Ampliação e melhorias do SAA na sede municipal | SC | Blumenau | 5.894.282,71 || 56 | ***********/2025 | Implantação do SAA do bairro Arataba | SP | Prefeitura de Louveira | 15.006.176,57 || 57 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal - Implantação da ETA Buru | SP | Prefeitura de Salto | 36.374.151,51 || 58 | ***********/2025 | Ampliação do SAA da margem esquerda do Rio Jundiaí | SP | Prefeitura de Indaiatuba | 54.636.289,04 || 59 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SP | Prefeitura de Engenheiro Coelho | 5.458.714,72 || 60 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SP | Prefeitura de Descalvado | 1.016.738,29 || 61 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal contemplando a construção de reservatório no Bairro Éden | SP | Prefeitura de Sorocaba | 4.425.855,88 || 62 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SP | Prefeitura de Sorocaba | 5.654.274,18 || 63 | ***********/2025 | Melhorias do SAA na sede municipal contemplando adequações na ETA 1 - Rancho Grande | SP | Prefeitura de Itu | 25.888.013,00 || 64 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal beneficiando a Zona Sul | SP | Prefeitura de Sertãozinho | 8.650.231,89 || 65 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal beneficiando o bairro Sílvio Rinaldi | SP | Jaguariúna | 1.832.479,24 || 66 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal - Porto Royale | SP | Prefeitura de São Carlos | 9.957.823,26 || 67 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal - Salto do Monjolinho | SP | Prefeitura de São Carlos | 9.174.115,38 || 68 | ***********/2025 | Melhorias do SAA na sede municipal contemplando a reforma dos filtros da ETA Vila Pureza | SP | Prefeitura de São Carlos | 12.369.312,84 || 69 | ***********/2025 | Ampliação do SAA na sede municipal | SP | Prefeitura de São Carlos | 28.092.298,70 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 236
- Página
- 4
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1421
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:130107 · na fonte: portaria-mcid-n-1.421-de-9-de-dezembro-de-2025-674491274 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.