PORTARIA MCID Nº 1.420, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.420, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga o resultado do processo de seleção das propostas da modalidade de abastecimento de água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação das propostas selecionadas na modalidade abastecimento de água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, com recursos do Orçamento Geral da União- OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme previsto no 7º da Portaria MCID nº 546, de 5 de junho de 2025.

Art. 2º Os proponentes cujas propostas constam do Anexo desta Portaria deverão cadastrar nova proposta na plataforma TransfereGov, por intermédio de seu representante estadual, reinserindo a documentação originalmente apresentada no início do processo de seleção, para fins de análise pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União, quanto ao atendimento dos requisitos necessários à contratação do empreendimento.

§ 1º A análise de que trata o caput observará as exigências normativas específicas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

§ 2º O cumprimento dos prazos e procedimentos previstos neste artigo seguirá o cronograma para a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Eixo Água para Todos - Subeixo Água para quem mais precisa - Abastecimento de Água em Áreas Rurais que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 3º Na apresentação das novas propostas, deverá ser observado o Manual para Apresentação de Propostas de Abastecimento de Água em Áreas Rurais, disponível na plataforma TransfereGov, ou outro que venha a substituí-lo.